TABELA DE TEMPORALIDADE DE GUARDA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS A PESSOA FÍSICA





TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DE PESSOA FÍSICA
1. VIDA FINANCEIRA
1.1 PAGAMENTO DE TRIBUTOS
DocumentoPrazo de GuardaPrazo de PrecauçãoObservações
1.1.1 Imposto de Renda de Pessoa Física(IRPF) e seu respectivo DARF5 anos, contados a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuadoOs comprovantes devem ser mantidos durante os 5 anos subseqüentes ao da respectiva declaração, ou seja, 6 anos (Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, art. 173, I). O mesmo prazo aplica-se aos comprovantes utilizados na declaração do imposto de Renda
1.1.2 Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) e seu respectivo DARM5 anos, contados a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado10 anosOs comprovantes devem ser mantidos durante os 5 anos subseqüentes ao da respectiva cobrança (Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, art. 173, I). Depois deste prazo, a dívida prescreve e a Prefeitura não pode mais cobrá-la, porém, para efeito de comprovação de propriedade, é necessário manter o comprovante por 10 anos
1.1.3 Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores(IPVA)5 anos, contados a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
Os comprovantes devem ser mantidos durante os 5 anos subseqüentes ao da respectiva cobrança (Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, art. 173, I). Na transferência de veículo, o comprador deve solicitar os últimos quatro anos, para evitar fraudes, uma vez que o vendedor pode apresentar o último pagamento, sem que os anteriores estejam pagos.
1.2 PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO (ÁGUA, LUZ, TELEFONE)
DocumentoPrazo de GuardaPrazo de PrecauçãoObservações
1.2.1 Comprovante de pagamento de conta deágua, luz, telefone(inclusive o celular)90 dias5 anosPor sua natureza de relação de consumo, o prazo é definido pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei. 8.078/90, art. 26, II. Em caso de necessidade de questionamento de valores de tributos, seguir o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, art. 173, I). Manter as contas também serve como garantia de manutenção dos serviços. Caso o fornecedor alegue que uma conta antiga não tenha sido paga e o consumidor não disponha mais de comprovante, poderá pedir para que o fornecedor prove que a conta não foi paga. A comprovação também pode ser feita por extrato bancário, em caso de débito automático
1.3 PAGAMENTO DE ALUGUEL E CONDOMÍNIO
DocumentoPrazo de GuardaPrazo de PrecauçãoObservações
1.3.1 Recibo de pagamento de aluguel3 anosVer Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206, § 3º, I.
1.3.2 Recibo de pagamento decondomínio5 anosVer Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206, § 5º, I. É possível solicitar à administradora do condomínio, periodicamente, uma declaração de que não existem débitos pendentes. Assim, é mantido apenas um documento arquivado
1.4 COMPRA (IMÓVEIS, BENS DURÁVEIS E NÃO-DURÁVEIS)
DocumentoPrazo de GuardaPrazo de PrecauçãoObservações
1.4.1 Recibo dos pagamentos das parcelas de imóvelAté que seja feito o registro da escritura no Cartório de Registros de Imóveis
1.4.2 Nota fiscal decompra de bem durável
Prazo de garantia
Vida útil do produtoAinda que o prazo de garantia dado pelo fabricante tenha se esgotado, alguns defeitos que não ocorrem pelo desgaste natural do bem podem surgir após a garantia, o chamado “vício oculto”. Exemplo disso é o “recall” de automóveis. Ver Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, art. 26, § 3°
1.4.3 Nota fiscal deprodutos e serviços não-duráveis30 diasOs alimentos são exemplo desta categoria, e a nota deve ser preservada pelo prazo da garantia legal de 30 dias (Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, art. 26, I).
1.5 SERVIÇOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS
DocumentoPrazo de GuardaPrazo de PrecauçãoObservações
1.5.1 Comprovante de depósito bancárioNão especificadoDeve-se guardar até comprovação do crédito em conta
1.5.2 Extrato bancário5 anosPara comprovação de pagamentos diversos (cf. CC, CTN); de salários, na falta de holerite (cf. CLT); de movimentação financeira (fisco, por exemplo)
1.5.3 Fatura de cartão de crédito3 anos, se houver parcelamento, com relação à discussão dos juros aplicados.5 anos, com relação a eventuais cobrançasPara faturas de cartão de crédito não há determinação legal. A Associação Nacional dos Usuários de Cartão de Crédito recomenda que elas sejam mantidas pelo mínimo de um ano, por cautela, para que o consumidor se previna contra eventuais lançamentos indevidos e/ou cobrança em duplicidade por parte das administradoras de cartões de crédito. É importante ressaltar que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (que seria o caso dos cartões, pois o consumidor assina um contrato) prescreve em 5 anos (Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206)
1.6 CONTAS E RECIBOS GERAIS
DocumentoPrazo de GuardaPrazo de PrecauçãoObservações
1.6.1 Carnê e/ou comprovante de pagamento deconsórcioAté a entrega da carta de liberação da alienação fiduciária
1.6.2 Comprovante de pagamento demensalidades escolares5 anosGuardar de preferência até o término do curso, após receber o certificado ou diplomaObedece ao prazo previsto no Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206, § 5º, I. Quando utilizado para efeito de abatimento em Imposto de Renda, deverá ser arquivado por 6 anos, juntamente com a Declaração
1.6.3 Comprovante de pagamento de convênio médico5 anosObedece ao prazo previsto no Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206, § 5º, I. Quando utilizado para efeito de abatimento em Imposto de Renda, deverá ser arquivado por 6 anos, juntamente com a Declaração
1.6.4 Comprovante de pagamento de TV por assinatura5 anosObedece ao prazo previsto no Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206, § 5º, I
1.6.5 Comprovante de pagamento de honorários de profissionais liberais5 anos após a conclusão dos serviços, ou após cessação do contrato ou mandato.Obedece ao prazo previsto no Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206, § 5º, II
1.6.6 Comprovante dehospedagem1 anoCobranças referentes à hospedagem e alimentação em hotéis obedecem ao prazo previsto noCódigo Civil, Lei 10.406/02, art. 206, §1º, I
2. VIDA TRABALHISTA
DocumentoPrazo de GuardaPrazo de PrecauçãoObservações
2.1 Cartão do Programa de Integração Social (PIS)Permanente
2.2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)Permanente
2.3 Extrato da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS)2 mesesO trabalhador pode conferir a regularidade dos depósitos em sua conta vinculada através de extrato enviado à sua casa de 2 em 2 meses. Se não estiver recebendo o extrato, o trabalhador deverá informar seu endereço completo em uma agência da CAIXA ou pela Internet, no site <www.caixa.gov.br>
2.4 Holerite/recibo depagamento de salárioAposentadoriaGuardar até a autorização de concessão do benefício, para fazer prova de tempo de serviço e de contribuição
2.5 Guia de recolhimento previdenciário comoautônomoAposentadoriaGuardar até a autorização de concessão do benefício, para fazer prova do tempo de serviço e de contribuição
2.6 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho(TRCT)AposentadoriaGuardar até a autorização de concessão do benefício, para fazer prova do tempo de serviço e contribuição
3. PATRIMÔNIO
DocumentoPrazo de GuardaPrazo de PrecauçãoObservações
3.1 Escritura de imóvelPermanenteComprova o direito de propriedade do bem. Em caso de venda, deve ser transferido ao novo proprietário
3.2 Certificado de Registro e Licenciamento Anual(CRLV)1 anoDocumento de porte obrigatório para o condutor do veículo, sob pena de multa e apreensão deste (Código de Trânsito Brasileiro, Lei. 9.503/97, art. 230, V). Pode ser substituído por uma cópia autenticada pela repartição de trânsito competente
3.3 Apólice de seguro (de vida, de residência, de saúde, de veículo etc.)1 ano, após o final da vigênciaO prazo é contado a partir da data de citação pelo terceiro prejudicado ou da indenização feita a este, no caso de responsabilidade civil, ou do fato gerador da pretensão, nos demais casos. Ver Código Civil, Lei. 10.406/02, art. 206, § 1º, II
4. CIDADANIA
DocumentoPrazo de GuardaPrazo de PrecauçãoObservações
PermanenteSe o titular deixar de votar ou justificar por três votações consecutivas, o título será cancelado. Cada turno é considerado uma votação
4.2Comprovante de votação
Manter os comprovantesdos dois últimos sufrágios(inclusive dos turnos, se houver)
Em caso de perda dos comprovantes, é possível solicitar a qualquer Cartório Eleitoral uma Certidão de Quitação Eleitoral, que será emitida na hora, devido ao acesso direto ao Cadastro Geral de Eleitores. Para os eleitores inscritos no Estado de São Paulo, a requisição pode ser feita através da internet, no site <www.tre-sp.gov.br>
4.3 Certidão de nascimento
Permanente
Possui validade até a certidão de casamento
4.4 Certidão de casamentoPermanente
Possui validade até a certidão de óbito
4.5 Certidão de óbitoPermanente


Gostou? Compartilhe nas redes sociais


Ajude a divulgar o nosso trabalho, curta a página do blog no facebook rapidinho!

Deixe seu comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...